Câmara aprova Medida Provisória do Frete Mínimo
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de julho a Medida Provisória (MPV) 832/2018 que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mediante tabela que será elaborada a cada seis meses pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo o relatório do deputado Osmar Terra (RS), o processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos.
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que tem acompanhado de perto a questão, deve estar entre os participantes do grupo que discutirá os pisos, contribuindo tanto com a visão das cooperativas agropecuárias, que contratam o serviço, quanto das cooperativas de transportadores de cargas.
MODIFICAÇÕES
Do texto aprovado constam, dentre outras, as seguintes alterações:
A anistia das indenizações aos embarcadores até 20 de julho, dando segurança jurídica ao setor produtivo sobre o passivo que possa vir a ter sido acumulado desde a edição da MPV;
A diminuição do valor cobrado das indenizações futuras para embarcadores de "o dobro do valor do frete contratado" para “duas vezes a diferença entre o que foi o pago e o valor da tabela”;
A inclusão do subcontratado, além do contratante e do contratado, entre os atores que deverão observar documento referente ao contrato do frete;
Acordo para veto do dispositivo que previa a anistia das multas dos caminhoneiros e das empresas transportadoras durante o período de greve/locaute;
A retirada de dispositivo que tratava sobre a responsabilidade subsidiária a aplicativos de plataforma tecnológica que fizeram anúncios sobre fretes inferiores aos da tabela.
O destaque da emenda que previa o "negociado sobre o legislado" na negociação do frete foi rejeitado de forma simbólica, após acordo entre as lideranças partidárias.
URGÊNCIA
É possível que a MPV 832/2018 seja votada entre 11 e 12 de julho no plenário do Senado Federal, seguindo para a sanção da Presidência da República antes do início do recesso parlamentar.
