Congresso derruba vetos do Funrural

 

Os vetos da Presidência da República ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foram derrubados pelo Congresso Nacional no dia 03 de abril. Com isso, os produtores rurais voltam a contar com condições para parcelamento das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), estabelecidas anteriormente. Volta-se, então, a possibilidade de desconto de 100% nas multas e encargos relativos ao saldo das dívidas. Retoma-se também a previsão de redução da contribuição previdência dos empregadores rurais, no papel de pessoas jurídicas, de 2,5% para 1,7% do faturamento, entre outros pontos. Na Câmara dos Deputados, a votação ficou em 360 votos a 2 e, no Senado Federal, foram 50 votos a 1.