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Lei dá novo prazo para produtores com débitos do crédito rural inscritos em dívida ativa da União refinanciar operações
Foi publicada na terça-feira (11/01), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.380/11 que reabre o prazo para que produtores com débitos do crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) possam refinanciar suas operações. A alteração na Lei 11.775/08, que estende a data limite para acerto das contas inadimplentes até 30 de junho de 2011, foi aprovada no Congresso Nacional.
O acerto só será válido para as parcelas ou o saldo devedor inscritos em DAU até 30 de outubro de 2010. Com a modificação ficarão suspensos, até o fim de junho, os processos judiciais.
O último acordo com o governo, encerrado no dia 30 de novembro de 2010, envolvia R$ 7,11 bilhões e mais de 31 mil operações nessa modalidade. (Gemerc/OCB)
