Senado aprova Decreto que suspende registro de tratores

O Plenário do Senado Federal no dia 10 de março, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 124/2013, de autoria do senador Blairo Maggi (MT), que suspende a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que estabelece que tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou destinadas a trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes devam estar registrados e emplacados para transitar em via pública.

Após reunião entre o Ministério das Cidades, parlamentares, Sistema OCB e outros representantes do setor, a Resolução nº 429, de 5 de novembro de 2012, alterada pelas Resoluções CONTRAN nos 434, de 23 de janeiro de 2013 e 447, de 25 de julho de 2013, teve sua validade adiada por dois anos, para que passasse a viger a partir de 1º de janeiro de 2017. 

O Sistema OCB tem trabalhado intensamente para solucionar a questão do registro dos veículos utilizados nas atividades agrícolas, por meio da articulação com todos os organismos governamentais responsáveis pelo setor e, também, com o Congresso Nacional. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 124/2013 segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.