Governo de Mato Grosso publica decreto que congela UPF do Fethab até o fim de 2026

Uma importante vitória para o setor produtivo mato-grossense foi oficializada. O Governo do Estado publicou o Decreto nº 1.940/2026, que estabelece o congelamento da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) para o cálculo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) até o encerramento de 2026.

O novo decreto altera o regulamento do Fethab (Decreto nº 1.261/2000) para adequá-lo à Lei nº 13.002/2025. O principal objetivo é conferir previsibilidade ao setor produtivo, especificamente nas operações de commodities, que costumam ser negociadas por meio de contratos antecipados.

Valores da UPF/MT para 2026

Para fins de determinação do valor da contribuição ao FETHAB em 2026, deverão ser considerados os seguintes valores de referência baseados no ano de 2025:

• De janeiro a junho de 2026: Valor da UPF/MT vigente em janeiro/2025 (R$ 243,49).
• De julho a dezembro de 2026: Valor da UPF/MT vigente em julho/2025 (R$ 251,48).

A regulamentação atende a um pleito do Sistema OCB/MT e demais entidades que integram o Fórum Agro MT. O Sistema OCB/MT reforça que essa previsibilidade permite às cooperativas e seus cooperados planejar melhor seus investimentos e custos de escoamento, protegendo as margens de lucro em um cenário macroeconômico tão desafiador.

O decreto esclarece que as novas disposições não autorizam a restituição ou compensação de valores que já foram recolhidos, depositados ou quitados em execuções fiscais anteriormente à publicação da norma.

Incentivo ao abate de fêmeas em Mato Grosso

O decreto estabelece uma redução de 25% nas alíquotas de contribuição para remessas de fêmeas (bovinas ou bubalinas), desde que o destino seja o abate em estabelecimentos industriais instalados no território mato-grossense. Esta medida específica entrou em vigor com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.

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